Decisão de Diretoria nº 588/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.211061/2021-81

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 502/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 17/09/2025

DD Nº : 588/2025

ASSUNTO:

Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. contra a aplicação de penalidades em face de desatendimento do Regulamento Técnico de Medição aprovado pela Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1, de 10 de junho de 2013, ocorrido na unidade marítima Petrobras 77 (P-77).

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.211061/2021-81, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 10/2025/NFP (SEI nº 5122063), no Relatório de Análise de Recurso do NFP (SEI nº 4427120), no Parecer nº 192/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5109213) e no Despacho nº 1503/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5109222), decide, por unanimidade:

Conhecer o recurso e, no mérito, negar seu provimento, em sede de segunda instância, com fundamento no disposto no art. 20 do Decreto nº 2.953 /99.

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 17/09/2025, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.