Decisão de Diretoria nº 592/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.224253/2025-81, 48610.224536/2025-23, 48610.224545/2025-14

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 518/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 17/09/2025

DD Nº : 592/2025

ASSUNTO:

Solicitação de autorização excepcional para cargas importadas de gasolina A.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta nos processos nº s 48610.224253/2025-81, 48610.224536/2025-23 e 48610.224545/2025-14, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4/2025/SBQ (SEI nº 5310353), na Nota Técnica nº 4/2025/SBQ/ANP-RJ (SEI nº 5307989) e na Nota Técnica nº 22/2025/SDL-CMAB/SDL/ANP-RJ (SEI nº 5311055), decide, por unanimidade:

I - aprovar autorização excepcional para o desembaraço aduaneiro e a comercialização das cargas de gasolina A despachadas até 08 de setembro de 2025 e que tenham apenas as características RON e massa específica da gasolina A fora de especificação, ou seja, aquelas que foram revisadas por meio da Resolução ANP nº 988 /2025, publicada em 9 de setembro, que alterou a Resolução ANP nº 807 /2020, nos termos das solicitações recebidas do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (SINDICOM) e Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (ABICOM), da VIBRA ENERGIA S.A. e VIBRA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e da CIAPETRO TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, e

II - determinar que em eventuais pedidos similares os importadores informem à SBQ, por meio de ofício protocolado no SEI, no prazo de até três dias antes da data da internação/chegada do produto:

a) nome do importador;

b) data de despacho da carga para o Brasil;

c) volume de gasolina A importado;

d) porto de desembarque;

e) data de chegada prevista; e

f) cópia do Certificado de Qualidade na Origem (CQO).

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 17/09/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5318725 e o código CRC 49DCC3AA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.