Decisão de Diretoria nº 593/2025
Revisão da Resolução ANP nº 795, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores e dá outras providências.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.223244/2022-21
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.168
DATA: 18/09/2025
DD Nº : 593/2025
ASSUNTO:
Revisão da Resolução ANP nº 795 , de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores e dá outras providências.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.223244/2022-21, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 9/2025/SDC (SEI nº 5268094) e no Parecer 246/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5240877), aprovado pelo Despacho 2091/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5240885), decide, por unanimidade entre os presentes:
I - aprovar a Análise de Impacto Regulatório consignada no Relatório nº 5/2025/SDC (SEI nº 5104683); e
II - autorizar a realização de consulta pública pelo período de quarenta e cinco dias e posterior audiência pública da minuta revisora da Resolução ANP nº 795 , de 2019, consignada na Minuta de Resolução (SEI nº 5189526).
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 18/09/2025, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.