Decisão de Diretoria nº 595/2026
Julgamento de Recursos Administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48611.201828/2022-35, 48620.202973/2021-43, 48640.200876/2021-88, 48620.204285/2022-07 e 48620.203956/2022-12
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 477/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 27/08/2026
DD Nº : 595/2026
ASSUNTO:
Julgamento de Recursos Administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48611.201828/2022-35, 48620.202973/2021-43, 48640.200876/2021-88, 48620.204285/2022-07 e 48620.203956/2022-12, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 11/2026/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5632404), e nos Despachos nº s 206/2025 (SEI nº 4855627), 249/2025 (SEI nº 4917196), 425/2024 (SEI nº 4455785), 240/2025 (SEI nº 4900345) e 259/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ-e (SEI nº 4922047), decide, por unanimidade entre os votantes: Negar provimento aos recursos interpostos pelos Revendedores Varejistas de Combustíveis POSTO SÃO LUIZ LTDA, AUTO POSTO JLS LTDA, UNIÃO AUTO POSTO E RESTAURANTE LTDA, CONDOR AUTO POSTO LINHA VERDE II LTDA e AUTO POSTO MINÉRIO LTDA, determinando a manutenção das multas aplicadas e confirmando as decisões de 1ª instância.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/08/2026, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.