Decisão de Diretoria nº 596/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217922/2024-88

REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.168

DATA: 18/09/2025

DD Nº : 596/2025

ASSUNTO:

Atualização do edital para inclusão de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais - Oferta Permanente de Concessão (OPC).

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o constante no processo nº 48610.217922/2024-88, e com base na Nota Técnica nº 35/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5260238), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 20/2025/SPL (SEI nº 5289297) e no Parecer nº 278/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5288602), aprovado pelo Despacho nº 2232/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5288604), decide, por unanimidade entre os presentes:

I - aprovar a minuta do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC), versão aposta no Processo Administrativo nº 48610.217922/2024-88 sob SEI nº 5267524, atualizado em função da inclusão de 275 (duzentos e setenta e cinco) blocos exploratórios e 5 (cinco) áreas com acumulações marginais que obtiveram manifestação favorável quanto à viabilidade ambiental;

II - aprovar as Notas Técnicas Conjuntas nº 6/2025/ANP (SEI nº 4893916) e nº 10/2025/ANP (SEI nº 5070270) e as Notas Técnicas nº 12/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 4893924), nº 13/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 4893930), nº 26/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5101441), nº 27/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5101523), nº 28/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5101540), nº 29/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5101555), nº 30/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5101577), nº 31/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5101601) e nº 36/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5260550), relacionadas às análises dos parâmetros técnicos e econômicos presentes na nova minuta do edital da Oferta Permanente de Concessão (OPC);

III - autorizar a realização de Audiência Pública sobre a minuta da nova versão do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) (SEI nº 5267524), contendo a inclusão dos 275 (duzentos e setenta e cinco) blocos exploratórios e 5 (cinco) áreas com acumulações marginais;

IV - autorizar a publicação do comunicado para convocação de Audiência Pública (SEI nº 5310748) para tratar da minuta da nova versão do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) contendo a inclusão dos 275 (duzentos e setenta e cinco) blocos exploratórios e 5 (cinco) áreas com acumulações marginais;

V - autorizar a publicação da minuta da nova versão do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) (SEI nº 5267524), contendo a inclusão dos 275 (duzentos e setenta e cinco) blocos exploratórios e 5 (cinco) áreas com acumulações marginais para subsidiar a realização da Audiência Pública; e

VI - dar ciência ao Tribunal de Contas comunicando as alterações na minuta do edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) que será submetido a Audiência Pública, nos termos do art. 2º.,

§ 4º, da Instrução Normativa TCU nº 81 /2018.

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 18/09/2025, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5322491 e o código CRC E6323354.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.