Decisão de Diretoria nº 601/2025
Análise de aceitação de garantia corporativa apresentada pela QatarEnergy Brasil Ltda, para assegurar as obrigações de descomissionamento da parcela da participação da empresa no Contrato de Partilha de Produção nº 48610.226559/2021-49 (sépia_ECO).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.231674/2023-05
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 508/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 19/09/2025
DD Nº : 601/2025
ASSUNTO:
Análise de aceitação de garantia corporativa apresentada pela QatarEnergy Brasil Ltda, para assegurar as obrigações de descomissionamento da parcela da participação da empresa no Contrato de Partilha de Produção nº 48610.226559/2021-49 (sépia_ECO).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.231674/2023-05, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 62/2025/SDP e Notas Técnicas nº 103/2024/SDP/ANP-RJ (SEI nº 4032140) e nº 38/2025/SDP/ANP-RJ (SEI nº 4832483) e na Nota nº 791/2025/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade entre os votantes:
I - recusar as garantias corporativas apresentadas pela QatarEnergy para assegurar as obrigações de descomissionamento Contrato de Partilha de Produção nº 48610.226559/2021-49 (sépia_ECO), SEI nº 3438719, SEI nº 4130192 e SEI nº 5091421; e
II - determinar que a QatarEnergy, no prazo de noventa dias, substitua as garantias corporativas apresentadas por nova modalidade de garantia apta a assegurar as suas obrigações de descomissionamento.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/09/2025, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.