Decisão de Diretoria nº 602/2025
Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento - Repsol Sinopec Brasil S.A.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.216574/2025-11, 48610.216578/2025-91, 48610.216581/2025-12
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 509/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 19/09/2025
DD Nº : 602/2025
ASSUNTO:
Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento - Repsol Sinopec Brasil S.A.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.216574/2025-11, 48610.216578/2025-91 e 48610.216581/2025-12 e nas Certidões (SEI nº 5088864)-DPP 644, (SEI nº 5089142)-DPP 643 e (SEI nº 5087139)-DPP 641, decide, por unanimidade entre os votantes:
I - aprovar a Apólice de Seguro Garantia (SEI nº 5074289) - DPP 644, no valor de R$ 56.088.312,64 (cinquenta e seis milhões, oitenta e oito mil, trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), apresentada pela Repsol Sinopec Brasil S.A, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural, relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003895/97-67 (Albacora Leste);
II - aprovar a Apólice de Seguro Garantia (SEI nº 5074366) - DPP 643, no valor de R$ 94.426.485,64 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), apresentada pela Repsol Sinopec Brasil S.A, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural, relacionadas ao contrato de concessão nº 48610.003884/2000A (Lapa);
III - aprovar a Apólice de Seguro Garantia (SEI nº 5074404) - DPP 641, no valor de R$ 511.735.985,22 (quinhentos e onze milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), apresentada pela Repsol Sinopec Brasil S.A, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural, relacionadas aos contratos de concessão nº s 48610.003884/2000 (Sapinhoá) e 48610.012961/2017-61 (Sudoeste, Noroeste e Nordeste de Sapinhoá);
IV - autorizar a liberação e devolução das apólices de seguro garantia substituídas ao concessionário, em decorrência da aprovação das garantias apresentadas em 2025 - DPP 458 (SEI nº 4133242), Campo Albacora Leste - DPP 459 (SEI nº 4133417), Campo Lapa - DPP 465 (SEI nº 4133558), Campos Sapinhoá, Sudoeste de Sapinhoá, Noroeste de Sapinhoá, Nordeste de Sapinhoá.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/09/2025, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.