Decisão de Diretoria nº 617/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.203849/2022-03

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 526/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 29/09/2025

DD Nº : 617/2025

ASSUNTO:

Análise de recurso administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras contra notificação para reapresentar o PDI da concessão Rio Joanes contemplando os poços 3-RJ-2-BA, 3-RJ-3-BA, 3-RJ-4-BA e 7-RJ-5-BA.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.203849/2022-03, no Despacho de Admissibilidade de Recurso (SEI nº 5146122), na Nota nº 1152 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5262357), no Despacho nº 2167/PFANP/PGF/AG (SEI nº 5262362) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 28 (SEI nº 5284974) decide, por unanimidade:

I - conhecer o presente recurso administrativo; e

II - negar seu provimento, indeferindo o pedido de revisão do PDI apresentado por meio da Carta UN-BA 0435/2022 e ratificando os termos do Ofício nº 420/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ.

Publique-se

SERGIO ALONSO TRIGO

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 29/09/2025, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5346665 e o código CRC 3DE0D888.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.