Decisão de Diretoria nº 636/2025
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48620.202599/2021-86, 48620.203206/2021-51, 48610.224026/2022-11, 48610.219155/2021-07, 48620.203499/2021-77, 48620.203848/2021-51, 48620.204434/2021-49, 48610.219219/2022-42, 48610.211231/2022-17.
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 543/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 03/10/2024
DD Nº : 636/2025
ASSUNTO:
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48620.202599/2021-86, 48620.203206/2021-51, 48610.224026/2022-11, 48610.219155/2021-07, 48620.203499/2021-77, 48620.203848/2021-51, 48620.204434/2021-49, 48610.219219/2022-42 e 48610.211231/2022-17, e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 29/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4815635) decide, por unanimidade:
Negar provimento aos recursos interpostos pelos Revendedores Varejistas de Combustíveis abaixo, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação das seguintes penas pecuniárias:
48620.202599/2021-86 - POSTO RO 10 LTDA - ME; Multa de R$ 182.000,00;
48620.203206/2021-51 - AUTO POSTO CARDON LTDA; Multa de R$ 182.000,00;
48610.224026/2022-11 - AUTO POSTO QUITANDINHA LTDA; Multa de R$ 224.000,00;
48610.219155/2021-07 - M. CONCATO; Multa de R$ 268.000,00;
48620.203499/2021-77 - AUTO POSTO NOVO HAUER LTDA; Multa de R$ 492.000,00;
48620.203848/2021-51 - AUTO POSTO RIO BRANCO DE PIRACICABA LTDA; Multa de R$ 492.000,00;
48620.204434/2021-49 - AUTO POSTO CLASSE MAX LTDA; Multa de R$ 492.000,00;
48610.219219/2022-42 - AUTO CENTER EXPRESSO LTDA; Multa de R$ 512.000,00; e
48610.211231/2022-17 - AUTO POSTO EUROPA LTDA; Multa de R$ 512.000,00.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 03/10/2025, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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