Decisão de Diretoria nº 637/2025
Aprovação da garantia financeira de descomissionamento para fins de aprovação de cessão de direitos e obrigações indivisas do campo Fazenda Pau Brasil.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.220331/2024-98
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 544/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 03/10/2025
DD Nº : 637/2025
ASSUNTO:
Aprovação da garantia financeira de descomissionamento para fins de aprovação de cessão de direitos e obrigações indivisas do campo Fazenda Pau Brasil.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.220331/2024-98 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 58/2025/SDP (SEI nº 5188899), no qual a SDP informou que (a) no contrato de fundo de provisionamento cadastrado no sistema DPP nº 607 atende às condições mínimas de admissibilidade constantes do Anexo IV da Resolução ANP nº 854 /2021 e é suficiente para cobrir o valor a ser garantido de acordo com o MAP 2025; e (b) não há óbices para a aprovação da modalidade de contrato de fundo de provisionamento cadastrado na estruturação nº 607 no sistema DPP (SEI nº 5188253), para garantir o descomissionamento do campo Fazenda Pau Brasil - contrato de concessão nº 48000.003852/1997-54, decide, por unanimidade:
Aprovar o contrato de fundo de provisionamento cadastrado na estruturação nº 607 no sistema DPP, SEI nº 5182210, apresentado pela Perícia Engenharia e Construção Ltda, para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao campo Fazenda Pau Brasil - contrato de concessão nº 48000.003852/1997-54.
Publique-se
SERGIO ALONSO TRIGO
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Superintendente de Governança e Estratégia, em 03/10/2025, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5365830 e o código CRC 52C440D2.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.