Decisão de Diretoria nº 647/2025
Recurso administrativo interposto pela TEK ÓLEO E GÁS Ltda. contra a aplicação de penalidade por descumprimento do compromisso contratual de conteúdo local da fase de exploração do bloco REC-T-153.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.200195/2021-77
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 549/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 07/10/2025
DD Nº : 647/2025
ASSUNTO:
Recurso administrativo interposto pela TEK ÓLEO E GÁS Ltda. contra a aplicação de penalidade por descumprimento do compromisso contratual de conteúdo local da fase de exploração do bloco REC-T-153.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.200195/2021-77, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 7/2025/SCL (SEI nº 5230653), no Relatório de Análise de Recurso (SEI nº 4120495) e nas manifestações da Procuradoria Federal junto à ANP (SEI nº 4281395 e nº 5187370), decide, por unanimidade:
Negar provimento ao recurso interposto pela Tek Óleo e Gás Ltda, mantendo integralmente a decisão de primeira instância (SEI nº 3330885), que julgou procedente a infração descrita no Documento de Fiscalização nº 503 000 22 33 482861 (SEI nº 2467186) e manteve a aplicação de multa contratual no valor de R$ 25.420.419,90 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos), cuja data base é junho de 2022, devendo esse valor ser corrigido pelo IGP-DI até a data do seu efetivo pagamento.
Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA SALGADO
Superintendente Adjunto de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL DE OLIVEIRA SALGADO, Superintendente Adjunto de Governança e Estratégia, em 07/10/2025, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.