Decisão de Diretoria nº 656/2025
Assinatura do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Penhor de Petróleo, Gás Natural e Outras Avenças - Campo de Búzios.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.215433/2020-68
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 564/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 10/10/2025
DD Nº : 656/2025
ASSUNTO:
Assinatura do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Penhor de Petróleo, Gás Natural e Outras Avenças - Campo de Búzios.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.215433/2020-68, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoriaº 30/2025/SEP, no Parecer Técnico nº 1/2025/SDP-CREG/SDP, no Parecer Técnico nº 437/2025/SEP-E-ANP, no Parecer nº 298/2025/PFANP/PGF/AGU, e no Despacho nº 2477/2025/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade:
Aprovar o Quarto Termo Aditivo do Contrato de Penhor de Petróleo, Gás Natural e Outras Avenças (SEI nº 5204922), com empenho de até 70% (setenta por cento) da produção do Campo de Búzios - Contrato de Cessão Onerosa nº 48610.012913/2010-05, no período entre os anos de 2025 a 2032, como garantia da participação da Petrobras nos PEMs relativos aos Contratos BM-PAMA-8, BM-BAR-5, BAR-M-300_R11, BAR-M-342_R11, BAR-M-344_R11, BAR-M-388_R11, ES-M-596_R11, ES-M-671_R11, ES-M-743_R11, FZA-M-57_R11, FZA-M-59_R11, FZA-M-86_R11, FZA-M-88_R11, FZA-M-125_R11, FZA-M-127_R11, POT-M-952_R15, POT-M-762_R15, C-M-477_R16, Norte de Brava, Sudoeste de Sagitário, Água Marinha, o Termo de Compromisso para Transferência de Investimentos na Margem Equatorial, P-M-1277_OP4, P-M-1279_OP4, P-M-1281_OP4, P-M-1361_OP4, P-M-1363_OP4, P-M-1441_OP4, P-M-1443_OP4, P-M-1357_OP4, P-M-1359_OP4, P-M-1439_OP4, P-M-1516_OP4, P-M-1518_OP4, P-M-1595_OP4, P-M-1597_OP4, P-M-1739_OP4, P-M-1737_OP4, P-M-1793_OP4, P-M-1795_OP4, P-M-1838_OP4, P-M-1840_OP4, P-M-1520_OP4, P-M-1522_OP4, P-M-1599_OP4, P-M-1674_OP4, P-M-1676_OP4, P-M-1678_OP4, P-M-1743_OP4, P-M-1797_OP4, P-M-1799_OP4, FZA-M-1040_OP5, FZA-M-1042_OP5, FZA-M-188_OP5, FZA-M-190_OP5, FZA-M-403_OP5, FZA-M-477_OP5, FZA-M-547_OP5, FZA-M-549_OP5, FZA-M-619_OP5, FZA-M-621_OP5, P-M-1670_OP5, P-M-1672_OP5 e P-M-1741_OP5, no período entre os anos de 2025 a 2032, no montante de R$ 5.436.630.066,60 (cinco bilhões, quatrocentos e trinta e seis milhões, seiscentos e trinta mil, sessenta e seis reais e sessenta centavos).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 10/10/2025, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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