Decisão de Diretoria nº 667/2025
Ateste pela ANP da razoabilidade das diferenças de custos, sem e com conteúdo local, da Unidade Estacionária de Produção denominada P-86, conforme previsto no § 2º do art. 5º. do Decreto nº 12.362/2025, relativo a termo de adesão apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A ao Ministério de Minas e Energia para o benefício de redução de royalties nos Campos de Marlim Sul e Marlim Leste, oriundos da Rodada Zero.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.207311/2025-11
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.170
DATA: 16/10/2025
DD Nº : 667/2025
ASSUNTO:
Ateste pela ANP da razoabilidade das diferenças de custos, sem e com conteúdo local, da Unidade Estacionária de Produção denominada P-86, conforme previsto no
§ 2º do art. 5º. do Decreto nº 12.362 /2025, relativo a termo de adesão apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A ao Ministério de Minas e Energia para o benefício de redução de royalties nos Campos de Marlim Sul e Marlim Leste, oriundos da Rodada Zero.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.207311/2025-11, e com base na Nota Técnica nº 8 /2025/SCL/ANP-RJ (SEI nº 5103943), no Parecer nº 305/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5362685), aprovado pelo Despacho nº 2539 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5362688), e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 9/2025/SCL (SEI nº 5317795), decide, por unanimidade:
I - atestar a razoabilidade das diferenças de custos de nova unidade estacionária de produção denominada " P-86", sem e com conteúdo local, conforme o
§ 2º do art. 5º. do Decreto nº 12.362 /2025;
II - aprovar a Nota Técnica nº 8 /2025/SCL/ANP-RJ (SEI nº 5103943) e a sua utilização como referência metodológica para outras análises de razoabilidade da diferença de custos de nova unidade estacionária de produção, nos termos do
§ 2º do art. 5º. do Decreto nº 12.362 /2025; e
III - autorizar o envio da Nota Técnica nº 8 /2025/SCL/ANP-RJ (SEI nº 5103943) ao Ministério de Minas e Energia, em resposta ao Ofício nº 53/2025/SNPGB-MME (SEI nº 4825647) e ao Ofício nº 118/2025/SNPGB-MME (SEI nº 5246435).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 16/10/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.