Decisão de Diretoria nº 682/2025
Atestado de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 225041, celebrado entre a ANP e as empresas Prio Forte S.A. e TotalEnergies Petróleo e Gás Brasil Ltda, relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas, conforme o disposto no artigo 38 da Resolução ANP nº 848/2021.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.225041/2023-50
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 583/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 23/10/2025
DD Nº : 682/2025
ASSUNTO:
Atestado de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 225041, celebrado entre a ANP e as empresas Prio Forte S.A. e TotalEnergies Petróleo e Gás Brasil Ltda, relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas, conforme o disposto no artigo 38 da Resolução ANP nº 848 /2021.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.225041/2023-50, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 11/2025/SCL e no Relatório nº 39/2025/SCL, decide, por unanimidade:
Atestar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 225041 (SEI nº 4130089), celebrado entre a ANP e as empresas Prio Forte S.A. e TotalEnergies Petróleo e Gás Brasil Ltda, com base no art. 38 da Resolução ANP nº 848 /2021.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 23/10/2025, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.