Decisão de Diretoria nº 705/2025
Regulamentação das metas individuais de CGOB para produtores e importadores de gás natural.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.213379/2025-21
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.171
DATA: 06/11/2025
DD Nº : 705/2025
ASSUNTO:
Regulamentação das metas individuais de CGOB para produtores e importadores de gás natural.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.213379/2025-21, e com base na Nota Técnica de Regulação nº 3/2025/SBQ-CGR/SBQ/ANP-RJ (SEI nº 5384202), no Parecer nº 328/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5430739), aprovado pelo Despacho nº 2725 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5430740) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 6/2025/SBQ (SEI nº 5431262) e retificado pelo Despacho nº 6 /2025/SBQ/ANP-RJ (SEI nº 5459903), decide, por unanimidade:
I - aprovar a Nota Técnica de Regulação nº 3/2025/SBQ-CGR/SBQ/ANP-RJ (SEI nº 5384202), nos termos do
§ 5º do art. 6º. da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019;
II - dispensar a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), com base no inciso I, do art.º 4º, do Decreto nº 10.411 , de 30 de junho de 2020; e
III - autorizar a realização de Consulta Pública, pelo período de quarenta e cinco dias, seguida de Audiência Pública, para recebimento de contribuições acerca da minuta de resolução (SEI nº 5459893) que regulamentará a individualização das metas em Certificados de Garantia de Origem do Biometano (CGOB), em cumprimento à Lei nº 14.993 , de 8 de outubro de 2024, e ao Decreto nº 12.614 , de 5 de setembro de 2025.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 07/11/2025, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.