Decisão de Diretoria nº 706/2025
Agenda Regulatória 2025-2026, ação nº 1.7: necessidade de postergação de prazo para conclusão da etapa de aprovação da minuta de revisão da Resolução ANP nº 889/2022.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.227300/2025-49 e 48610.200474/2025-64
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 603/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 07/11/2025
DD Nº : 706/2025
ASSUNTO:
Agenda Regulatória 2025-2026, ação nº 1.7: necessidade de postergação de prazo para conclusão da etapa de aprovação da minuta de revisão da Resolução ANP nº 889 /2022.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.227300/2025-49 e 48610.200474/2025-64 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 12/2025/SDT (SEI nº 5392201), decide, por unanimidade entre os votantes:
I - aprovar a solicitação de alteração de prazo para as seguintes etapas do processo de revisão da Resolução ANP nº 889 /2022, referente à ação nº 1.7 da Agenda Regulatória 2025-2026:
a) aprovação da minuta de revisão: prorrogação do término de 31 de outubro de 2025 para 30 de dezembro de 2025;
b) Consulta Pública: alteração do período de realização de 28 de novembro de 2025 a 30 de janeiro de 2026 para 2 de janeiro de 2026 a 27 de fevereiro de 2026; e
c) Audiência Pública: alteração do período de realização de 19 de fevereiro de 2026 a 20 de março de 2026 para 2 de março de 2026 a 31 de março de 2026; e
II - determinar o ajuste da data de término da etapa de AIR da ação nº 1.7 da Agenda Regulatória 2025-2026, de 31 de março de 2025 para 30 de dezembro de 2025.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 07/11/2025, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.