Decisão de Diretoria nº 712/2025
Proposta de alteração do cronograma da Ação Regulatória nº 2.6 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026 que visa regulamentar o inciso VI do art. 7º. da Lei nº 14.134, de 2021.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.209997/2023-12
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 614/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 10/11/2025
DD Nº : 712/2025
ASSUNTO:
Proposta de alteração do cronograma da Ação Regulatória nº 2.6 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026 que visa regulamentar o inciso VI do art. 7º. da Lei nº 14.134 , de 2021.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.209997/2023-12 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 11/2025/SIM-CRE/SIM (SEI nº 5436964), decide, por unanimidade:
Aprovar a alteração de cronograma da Ação Regulatória nº 2.6 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026, que trata da definição dos critérios para classificação de gasodutos de transporte, prorrogando seu término de dezembro de 2025 para maio de 2026.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunto de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 11/11/2025, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.