Decisão de Diretoria nº 713/2025
Mudança de concessionária dos Contratos de Concessão nº 48000.003895/97-67 (Albacora Leste), nº 48000.003896/1997-20 (Frade), nº 48610.007976/2004-93 (BM-C-32) e nº 48610.007974/2004-11 (BM-C-30), em razão de incorporação da Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. pela Prio Forte S.A.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.239968/2023-77
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 615/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 12/11/2025
DD Nº : 713/2025
ASSUNTO:
Mudança de concessionária dos Contratos de Concessão nº 48000.003895/97-67 (Albacora Leste), nº 48000.003896/1997-20 (Frade), nº 48610.007976/2004-93 (BM-C-32) e nº 48610.007974/2004-11 (BM-C-30), em razão de incorporação da Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. pela Prio Forte S.A.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.239968/2023-77, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 27/2025/SPL (SEI nº 5378624), no Parecer nº 309/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5372939), no Despacho nº 2572 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5372950), decide, por unanimidade entre os votantes:
Aprovar o pedido de mudança de concessionária nos Contratos de Concessão nº 48000.003895/97-67 (Albacora Leste), nº 48000.003896/1997-20 (Frade), nº 48610.007976/2004-93 (BM-C-32) e nº 48610.007974/2004-11 (BM-C-30), decorrente da incorporação da Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. pela Prio Forte S.A, condicionada à, antes da assinatura dos termos aditivos, apresentação pela Prio Forte S.A, assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento das instalações.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 12/11/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
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