Decisão de Diretoria nº 717/2025
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48620.201114/2020-56, 48640.200065/2021-87, 48610.222597/2022-11 e 48610.204781/2022-71
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 617/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 12/11/2025
DD Nº : 717/2025
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48620.201114/2020-56, 48640.200065/2021-87, 48610.222597/2022-11 e 48610.204781/2022-71 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 79/2025/SPG (SEI nº 5232018), decide, por unanimidade:
I - negar provimento ao recurso interposto pelo Revendedores Varejistas de Combustíveis MAQUIS RANZANI JUNIOR e PEISINO AUTO POSTO & SERVIÇOS LTDA, mantendo as penalidades aplicadas em 1ª instância; e
II - dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos Revendedores Varejistas de Combustíveis POSTO UNIPAC LTDA e FRANCISCO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI e proceder ao reenquadramento da infração tipificada no inciso IX para o inciso XVI do artigo 3º da Lei nº 9.847 /99, com manutenção do valor da multa aplicada em 1ª instância.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 12/11/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.