Decisão de Diretoria nº 718/2025
Termo Aditivo nº 04 ao Acordo de Individualização da Produção da Jazida Compartilhada entre a Área do Contrato de Concessão BM-S-11, a Área do Contrato de Concessão de Cessão Onerosa (Bloco Sul de Tupi) e a Área de Tupi Leste (Área não contratada).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.006369/2011-35
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 619/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 12/11/2025
DD Nº : 718/2025
ASSUNTO:
Termo Aditivo nº 04 ao Acordo de Individualização da Produção da Jazida Compartilhada entre a Área do Contrato de Concessão BM-S-11, a Área do Contrato de Concessão de Cessão Onerosa (Bloco Sul de Tupi) e a Área de Tupi Leste (Área não contratada).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.006369/2011-35, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 30/2025/SDP-CREG/SDP, na Nota Técnica nº 2/2025/SDP-CREG/SDP/ANP-RJ e no Parecer nº 336/2025/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade:
I - aprovar o Termo Aditivo nº 04 (SEI 5329655) ao Acordo de Individualização da Produção da Jazida Compartilhada entre a Área do Contrato de Concessão BM-S-11, a Área do Contrato de Concessão de Cessão Onerosa (Bloco Sul de Tupi) e a Área de Tupi Leste (Área não contratada); e
II - determinar a revisão da cláusula de Redeterminação em um novo aditivo na forma da Nota Técnica nº 2/2025/SDP-CREG/SDP/ANP-RJ (SEI 5362911) e de seu anexo SEI nº 5426018, estabelecendo o prazo de noventa dias para submissão à ANP de Termo Aditivo nº 05 ao AIP.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 12/11/2025, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.