Decisão de Diretoria nº 734/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217922/2024-88

REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.172

DATA: 18/11/2025

DD Nº : 734/2025

ASSUNTO:

Oferta Permanente de Concessão (OPC). Atualização dos instrumentos licitatórios: Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC), após realização da Audiência Pública nº 09/2025.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o constante no processo nº 48610.217922/2024-88, e com base na Nota Técnica nº 42 /2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5431583), no Parecer nº 343/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5468735), aprovado pelo Despacho nº 2848 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5468736), e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 30/2025/SPL (SEI nº 5445978), decide, por unanimidade:

I - aprovar a nova versão do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC), versão aposta no Processo Administrativo nº 48610.217922/2024-88 sob SEI nº 5443802, contendo um total de 451 blocos exploratórios e 5 áreas com acumulações marginais;

II - aprovar a Nota Técnica nº 42 /2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5431583) e a Tabela de Acatamento SEI nº 5438085, contendo as contribuições recebidas durante a Audiência Pública nº 9/2025 e as deliberações da ANP, que serão publicadas no sítio eletrônico https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp;

III - aprovar os shapefiles SEI nº 5246183 e SEI nº 5267069 e as respectivas coordenadas dos 451 blocos exploratórios e das 5 áreas com acumulações marginais presentes na nova versão do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC);

IV - autorizar o envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) da nova versão (04.03) do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC), a critério de ciência, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 81 /2018;

V - autorizar a publicação do comunicado da nova versão do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) e minutas dos contratos de concessão da Oferta Permanente de Concessão (OPC) no Diário Oficial da União (DOU) e em jornais de grande circulação, e dos arquivos na íntegra em formato digital nos sítios eletrônicos da ANP, nos termos do art. 8º. da Resolução ANP nº 969 /2024; e

VI - autorizar a publicação dos demais documentos aprovados no sítio eletrônico https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp, quando da publicação do edital.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 18/11/2025, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5499110 e o código CRC 28548F4A.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.