Decisão de Diretoria nº 735/2025
Autorização (" waiver") para armazenagem emergencial de biocombustíveis em virtude da seca na Região Norte.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.226514/2025-06
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.172
DATA: 18/11/2025
DD Nº : 735/2025
ASSUNTO:
Autorização (" waiver") para armazenagem emergencial de biocombustíveis em virtude da seca na Região Norte.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.226514/2025-06, e com base na Nota Técnica nº 25 /2025/SDL-CMAB/SDL/ANP-RJ (SEI nº 5382425) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 3/2025/SDL-CMAB/SDL (SEI nº 5410810), decide, por unanimidade:
I - indeferir o pleito formulado pela empresa ATEM`S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. (SEI nº 5359730) referente à concessão de autorização excepcional para celebração de contrato de cessão de espaço com os produtores de biocombustíveis FS Agrisolutions Industria de Biocombustíveis Ltda. (" FS") e INPASA Agroindustrial S.A. (" INPASA"), em face da seca na Região Norte, no ano de 2025; e
II - determinar que a Superintendência de Distribuição e Logística (SDL) continue monitorando as condições hidroclimáticas na Bacia Amazônica, e que submeta novo Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria caso seja identificada anormalidade na navegabilidade nos principais rios da região, como o Amazonas, Madeira e Tapajós, de forma que possa comprometer o abastecimento de combustíveis líquidos na Região Norte.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 18/11/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5499284 e o código CRC 63FBC736.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.