Decisão de Diretoria nº 741/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214825/2025-14

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 629/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 24/11/2025

DD Nº : 741/2025

ASSUNTO:

Garantia financeira que assegura o descomissionamento das instalações de produção no campo Manati (contrato de concessão nº 48000.003518/97-82).

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.214825/2025-14, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 21/2025/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5313821) e na Certidão DPP 778 (SEI nº 5290544), decide, por unanimidade entre os votantes:

I - aprovar a Apólice Seguro Garantia (Endosso 1) - DPP 778 (SEI nº 5288341), no valor de R$ 128.269.202,50 (cento e vinte e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil duzentos e dois reais e cinquenta centavos), apresentada pela GBS Estocagem de Gás Natural S.A, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003518/97-82 (campo Manati), tendo como instituição emissora o BTG Pactual Seguros S.A, na proporção a ser adquirida no contrato após a finalização do processo de cessão (20% de participação);

II - aprovar a devolução da Carta de Crédito - DPP 293 (SEI nº 3370624), no valor de R$ 48.315.204,15 (quarenta e oito milhões trezentos e quinze mil duzentos e quatro reais e quinze centavos), apresentada pela GBS Estocagem de Gás Natural S.A, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003518/97-82 (campo Manati), tendo como instituição emissora o Itaú Unibanco S.A, em decorrência de sua substituição pela Apólice Seguro Garantia (Endosso 1) - DPP 778 (SEI nº 5288341); e

III - aprovar a devolução da Apólice de Seguro Garantia (Endosso 1) - DPP 611 (SEI nº 5243389), no valor de R$ 64.134.601,25 (sessenta e quatro milhões cento e trinta e quatro mil seiscentos e um reais e vinte e cinco centavos), apresentada pela Geopark Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48000.003518/97-82 (campo Manati), tendo como instituição emissora a Seguradora Austral Seguradora S.A, após a finalização do processo de cessão e assinatura do Termo Aditivo.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 24/11/2025, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.