Decisão de Diretoria nº 746/2025
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48630.200776/2019-56, 48630.200050/2021-38, 48611.200916/2021-39
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 636/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 27/11/2025
DD Nº : 746/2025
ASSUNTO:
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48630.200776/2019-56, 48630.200050/2021-38 e 48611.200916/2021-39, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 34/2025/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4847596) e nos Despachos nº 1 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3666327), nº 20 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3687010) e nº 71 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3789615), decide, por unanimidade:
Dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos Distribuidores de Combustíveis Líquidos ATEM`S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. (CNPJ 03.987.364/0009-52), ATEM`S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. (CNPJ 03.987.364/0001-03) e PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, com redução no valor da multa aplicada.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/11/2025, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.