Decisão de Diretoria nº 747/2025
Aprovação de garantia financeira de descomissionamento - Brava Energia S.A, ano de 2025, Campos de Manati e Atlanta.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217440/2025-17
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 637/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 27/11/2025
DD Nº : 747/2025
ASSUNTO:
Aprovação de garantia financeira de descomissionamento - Brava Energia S.A, ano de 2025, Campos de Manati e Atlanta.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.217440/2025-17 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 19/2025/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5299308), posteriormente retificado pela Certidão SEI nº 5501698, decide, por unanimidade:
I - aprovar a Apólice de Seguro Garantia - DPP 708 (SEI nº 5097568), no valor de R$ 316.899.807,59 (trezentos e dezesseis milhões oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), apresentada pela Brava Energia S.A, como garantia financeira para assegurar sua participação no descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural, relacionada aos contratos de concessão 48000.003518/97-82 e 48000.003573/97-91, dos campos de Manati e Atlanta, respectivamente;
II - devolver a Apólice de Seguro Garantia (Endosso) - DPP 556 (SEI nº 4137687), Campo de Manati, substituída pela garantia ora aprovada; e
III - devolver a Apólice de Seguro Garantia (Endosso 3) - DPP 576 (SEI nº 4360121), Campo de Atlanta, substituída pela garantia ora aprovada.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/11/2025, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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