Decisão de Diretoria nº 753/2025
Análise de Garantia Financeira de Descomissionamento de Instalações.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.224249/2025-13
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 643/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 1/12/2025
DD Nº : 753/2025
ASSUNTO:
Análise de Garantia Financeira de Descomissionamento de Instalações.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.224249/2025-13, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 31/2025/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5484590) e na Certidão - DPP 806 (SEI nº 5482343), decide, por unanimidade:
Aprovar a Apólice de Seguro Garantia (endosso 3) - DPP 806 (SEI nº 5460127), no valor de R$ 181.298.852,43 (cento e oitenta e um milhões duzentos e noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), apresentada pela TotalEnergies EP Brasil Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural relacionadas ao contrato de concessão nº 48610.003884/2000A (campo Lapa), tendo como instituição emissora a Austral Seguradora S.A.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 01/12/2025, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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