Decisão de Diretoria nº 762/2025
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48611.200438/2020-86
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 652/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 2/12/2025
DD Nº : 762/2025
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48611.200438/2020-86, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 60/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5137758) e no Despacho nº 24 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ-e (SEI nº 3699040), decide, por unanimidade:
Dar provimento parcial do recurso interposto pela SANTA TEREZINHA COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA, para reduzir a penalidade, fixando a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 02/12/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.