Decisão de Diretoria nº 772/2025
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.218321/2021-40, 48610.225714/2021-18, 48610.225723/2021-09, 48610.225897/2021-63, 48610.200977/2022-97, 48610.204933/2021-55, 48610.218259/2021-96, 48610.205680/2021-37
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 662/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 5/12/2025
DD Nº : 772/2025
ASSUNTO:
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.218321/2021-40, 48610.225714/2021-18, 48610.225723/2021-09, 48610.225897/2021-63, 48610.200977/2022-97, 48610.204933/2021-55, 48610.218259/2021-96 e 48610.205680/2021-37, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 46/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5026284), no Despacho nº 108 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3835622), no Despacho nº 438 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4468554), no Despacho nº 168 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3924534), no Despacho nº 159 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3911181), no Despacho nº 426 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4456007), no Despacho nº 385 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4419353), no Despacho nº 365 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4395325) e no Despacho nº 134 /2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3865721), decide, por unanimidade entre os votantes:
Negar provimento aos recursos interpostos pelos Produtores de Etanol Combustível USINA RIO PARDO S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇUCAR, COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇUCAR DA MATA SUL, USINA UBERABA S/A, COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA, FÁTIMA DO SUL AGRO-ENERGÉTICA S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR, AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 05/12/2025, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
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