Decisão de Diretoria nº 777/2025
Processo Administrativo de Revogação instaurado em face da sociedade COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.428.174/0002-01.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.218243/2024-26
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.173
DATA: 08/12/2025
DD Nº : 777/2025
ASSUNTO:
Processo Administrativo de Revogação instaurado em face da sociedade COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.428.174/0002-01.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.218243/2024-26, e com base na Nota Técnica nº 21/2024/SDL-CMAB/SDL/ANP-RJ, no Parecer nº 200/2024/PFANP/PGF/AGU, na Resolução de Diretoria nº 514 /2024, no Despacho de Encaminhamento (SDL) de 29 de agosto de 2024, na Resolução de Diretoria nº 612 /2024, no Parecer nº 311/2024/PFANP/PGF/AGU, na Nota Técnica Conjunta nº 18/2025/ANP e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 15/2025/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL, decide, por unanimidade:
I - revogar definitivamente as autorizações outorgadas à COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, a saber, Autorização ANP nº 121 /2003 (Formulação de Gasolina), Autorização ANP nº 479 /2014 (Terminal Terrestre) e Autorização ANP nº 476 /2021 (Comércio Exterior); e
II - manter a competência deliberatória avocada pela Diretoria Colegiada, nos termos da Resolução de Diretoria nº 612 /202, sobre os processos nº 48611.201108/2024-31, 48610.203120/2024-91, nº 48611.200916/2024-81 e nº 48610.219305/2024-17.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 08/12/2025, às 19:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.