Decisão de Diretoria nº 789/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.215802/2025-27, 48610.215811/2025-18, 48610.215807/2025-50 e 48610.215814/2025-51

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 673/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 12/12/2025

DD Nº : 789/2025

ASSUNTO:

Aprovação de Garantias Financeiras de Descomissionamento de Instalações de Petróleo e Gás Natural, apresentadas pela Petrogal Brasil S.A. (Petrogal) para os Campos de Tupi, Oeste de Atapu, Sépia Leste e Berbigão.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta nos processos nº s 48610.215802/2025-27, 48610.215811/2025-18, 48610.215807/2025-50 e 48610.215814/2025-51, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 33/2025/SDP-CREG/SDP e nas Certidões SEI nº s 5356651, 5379994, 5384813 e 5362975, decide, por unanimidade:

I - aprovar a apólice de seguro garantia nº 024612024000207750066106 (SEI nº 5052585), inserida, para controle, no sistema DPP, sob a numeração 620, apresentada pela Petrogal Brasil S.A, no valor de R$ 622.689.660,12, referente à garantia de descomissionamento do campo de Tupi - contrato nº 48610.003886/2000;

II - aprovar a apólice de seguro garantia nº 024612024000207750066104 (SEI nº 5052841), inserida para controle, no sistema DPP, sob a numeração 622, apresentada pela Petrogal Brasil S.A, no valor de R$ 4.557.995,64, referente à garantia de descomissionamento do campo de Oeste de Atapu - contrato nº 48610.003886/2000A;

III - aprovar a apólice de seguro garantia nº 024612024000207750066103 (SEI nº 5052765), inserida para controle, no sistema DPP, sob a numeração 623, apresentada pela Petrogal Brasil S.A, no valor de R$ 3.943.263,41, referente à garantia de descomissionamento do campo de Sépia Leste - contrato nº 48610.010733/2001;

IV - aprovar a apólice de seguro garantia nº 024612024000207750066105 - endosso 001 (SEI nº 5092575), inserida para controle, no sistema DPP, sob a numeração 676, apresentada pela Petrogal Brasil S.A, no valor de R$ 46.161.492,49, referente à garantia de descomissionamento do campo de Berbigão - contrato nº 48610.003886/2000A;

V - aprovar a substituição e a devolução da carta de crédito nº 2.089.776-7 (SEI nº 3439748), emitida pelo Bradesco S.A, no valor total de R$ 250.643.259,15, cadastrada no sistema DPP nº 275;

VI - aprovar a substituição e a devolução da carta de crédito nº 2.089.940-9 (SEI nº 3439758), emitida pelo Bradesco S.A, no valor total de R$ 14.984.984,93, cadastrada no sistema DPP nº 274; e

VII - aprovar a substituição e a devolução da carta de crédito nº 2.089.941-7 (SEI nº 3439698), emitida pelo Bradesco S.A, no valor total de R$ 834.815,40, cadastrada no sistema DPP nº 280.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 12/12/2025, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.