Decisão de Diretoria nº 791/2025
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.215358/2020-35 e 48610.232191/2023-10
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 675/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 12/12/2025
DD Nº : 791/2025
ASSUNTO:
Julgamento de recursos administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.215358/2020-35 e 48610.232191/2023-10, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 33/2025/SFI-CNPS-CREV (SEI nº 4843409) e nos Despachos nº 176/2024/SFI-CREV/SFI/ANP (SEI nº 3947469) e nº 324/2025/SFI-CREV/SFI/ANP (SEI nº 4989969), decide, por unanimidade:
Negar provimento aos recursos interpostos pelos Revendedores Varejistas de Combustível AUTO POSTO BARCELONA LTDA e POSTO DE LUBRIFICAÇÃO MARCIAL LTDA, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 12/12/2025, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
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