Decisão de Diretoria nº 792/2025
Cessão dos Contratos de Concessão nº 48610.009184/2005-34 (BM-S-54) e nº 48610.003884/2000A (BM-S-9A), e Contrato de Partilha de Produção nº 48610.012965/2017-40 (Sul Gato do Mato_P2)
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.224249/2025-13
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 676/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 12/12/2025
DD Nº : 792/2025
ASSUNTO:
Cessão dos Contratos de Concessão nº 48610.009184/2005-34 (BM-S-54) e nº 48610.003884/2000A (BM-S-9A), e Contrato de Partilha de Produção nº 48610.012965/2017-40 (Sul Gato do Mato_P2)
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.224249/2025-13, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 31/2025/SPL (SEI nº 5535430), no Parecer nº 370/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5531325) e no Despacho nº 3118/2025/PFANP/ PGF/AGU (SEI nº 5531331), decide, por unanimidade:
I - aprovar o pedido de cessão da totalidade da participação da TotalEnergies EP Brasil Ltda. no Contrato de Concessão nº 48610.009184/2005-34 (BM-S-54), correspondente a 20% do contrato, para a Shell Brasil Petróleo Ltda, sem mudança de operadora;
II - aprovar o pedido de cessão parcial da participação da Shell Brasil Petróleo Ltda. no Contrato de Concessão nº 48610.003884/2000A (BM-S-9A), correspondente a 3% do contrato, para a TotalEnergies EP Brasil Ltda, sem mudança de operadora; e
III - recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a aprovação do pedido de cessão da totalidade da participação da TotalEnergies EP Brasil Ltda. no Contrato de Partilha de Produção nº 48610.012965/2017-40 (Sul Gato do Mato_P2), correspondente a 20% do contrato, para a Shell Brasil Petróleo Ltda, sem mudança de operadora.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 12/12/2025, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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