Decisão de Diretoria nº 795/2025
Garantias Financeiras para Descomissionamento 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.213033/2021-07
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 682/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 17/12/2025
DD Nº : 795/2025
ASSUNTO:
Garantias Financeiras para Descomissionamento 2025.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.213033/2021-07, e no Despacho de Proposta de Deliberação da Diretoria nº 36/2025/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5553767) e na Certidão que atesta a conformidade da garantia apresentada (SEI nº 5553300), decide, por unanimidade:
I - aprovar o aditamento da carta de crédito nº 82733 - cadastro no DPP de nº 813 - emitida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), como garantia financeira de descomissionamento vinculada ao contrato de concessão nº 48610.009283/2005-16 (campo Morro do Barro) em atenção à Decisão de Diretoria nº 710 /2025; e
II - determinar que a concessionária Creative Energy Serviços e Exploração Ltda. apresente até o dia 24 de junho de 2026, a atualização anual da garantia financeira de descomissionamento para o contrato de concessão nº 48610.009283/2005-16 (campo Morro do Barro) referente ao ano calendário de 2026, conforme o valor calculado pelo MAP, ajustando o prazo de validade da garantia financeira com cobertura de, no mínimo, trinta meses, nos termos da Resolução ANP nº 854 /2021.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 17/12/2025, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.