Decisão de Diretoria nº 803/2025
Revisão do Regimento Interno da ANP, revogação da IN ANP nº 20/2024 e alteração da IN ANP nº 19/2024.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.233355/2025-98
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.174
DATA: 18/12/2025
DD Nº : 803/2025
ASSUNTO:
Revisão do Regimento Interno da ANP , revogação da IN ANP nº 20 /2024 e alteração da IN ANP nº 19 /2024.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.233355/2025-98, e com base nas Notas Técnicas nº 13/2025/SGE/ANP-RJ (SEI nº 5554675) e nº 14/2025/SGE/ANP-RJ (SEI nº 5571308) e no Parecer nº 398/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5582316), aprovado pelo Despacho nº 3301/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5582325), decide, por unanimidade entre os presentes:
I - aprovar exclusivamente os ajustes no Regimento Interno relativos às atribuições da Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente, Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos e Superintendência de Promoção de Licitações;
II - suspender temporariamente o sorteio das temáticas constante do processo nº 48610.223936/2025-11, mantendo-se a lista de temas vigentes, até que seja deliberada a revisão da Instrução Normativa nº 20 , de 19 de dezembro de 2024; e
III - manter o processo nº 48610.233355/2025-98 na pauta, para deliberação dos demais itens na próxima Reunião de Diretoria.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/12/2025, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.