Decisão de Diretoria nº 816/2025
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48611.200914/2021-40
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 690/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 19/12/2025
DD Nº : 816/2025
ASSUNTO:
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48611.200914/2021-40, no Despacho nº 14/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 3679146) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 84/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5260793), decide, por unanimidade entre os votantes:
Negar provimento ao recurso interposto pelo Distribuidor de Combustíveis Líquidos PETROBAHIA S/A, com manutenção da decisão de 1ª instância (SEI nº 2804939), que determina a aplicação de pena pecuniária R$ no valor de 6.000,00 (seis mil reais).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 19/12/2025, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
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