Decisão de Diretoria nº 830/2025
Autorização para comercialização de óleo diesel marítimo com conteúdo renovável pela Petrobras.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.222968/2025-08
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 715/2025/SGE-Circuito/SGE
DATA: 26/12/2025
DD Nº : 830/2025
ASSUNTO:
Autorização para comercialização de óleo diesel marítimo com conteúdo renovável pela Petrobras.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.222968/2025-08, decide, por unanimidade entre os votantes, com base na Nota Técnica nº 37/2025/SBQ-CRP/SBQ/ANP-RJ (SEI 5590593) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 21/2025/SBQ-CRP/SBQ (SEI 5591754), autorizar, em caráter especial, a comercialização de óleo diesel marítimo com conteúdo renovável, obtido pelo coprocessamento de matéria-prima renovável, pela Petrobras, observadas as especificações estabelecidas na Resolução ANP nº 903 , de 18 de novembro de 2022, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2025, até a publicação de norma revisora desta Resolução.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 26/12/2025, às 08:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.