Decisão de Diretoria nº 834/2025
Proposta de Resolução que estabelece o regime tarifário aplicável aos sistemas de transporte de gás natural e aos serviços de transporte oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída e dá outras providências.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217752/2024-31
REUNIÃO DE DIRETORIA EXTRAORDINÁRIA Nº : 68
DATA: 29/12/2025
DD Nº : 834/2025
ASSUNTO:
Proposta de Resolução que estabelece o regime tarifário aplicável aos sistemas de transporte de gás natural e aos serviços de transporte oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída e dá outras providências.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.217752/2024-31, e com base na Nota Técnica nº 10/2025/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5491155), no Parecer Técnico nº 291/2025/SIM-E-ANP (SEI nº 5550880), na Nota Técnica 12/2025/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5569604), no Relatório nº 4/2025/SIM-CRE/SIM (SEI nº 5531250), no Parecer Técnico 2/2025/SIM-CTR/SIM-E-ANP (SEI nº 5591651), na Nota nº 1964/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5585709) aprovada pelo Despacho 03337/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5585709), e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria 14/2025/SIM-CRE/SIM (SEI nº 5596020), decide por unanimidade:
I - aprovar a minuta de resolução (SEI nº 5590428) que estabelece o regime tarifário aplicável aos sistemas de transporte de gás natural e aos serviços de transporte oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, revogando a Resolução ANP nº 15 , de 14 de março de 2014; e
II - aprovar o posicionamento técnico quanto às contribuições recebidas nas Consulta e Audiência Públicas nº 5/2025, manifestado no Relatório nº 4/2025/SIM-CRE/SIM (SEI nº 5531250).
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 29/12/2025, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.