Decisão de Diretoria nº 839/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.210004/2025-17

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 711/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 30/12/2025

DD Nº : 839/2025

ASSUNTO:

Proposta de alteração no cronograma da ação regulatória 1.9 da Agenda Regulatória 2025-2026, visando o realinhamento do título, descrição, objetivos a serem alcançados e respectivo cronograma.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.210004/2025-17 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 34/2025/SEP (SEI nº 5556939), decide, por unanimidade:

I - aprovar a presente proposta com o objetivo de ajustamento da ação regulatória 1.9 da Agenda Regulatória 2025-2026, visando o realinhamento do título, descrição e objetivos a serem alcançados; e

II - aprovar a alteração dos prazos dos encerramentos para:

a) Relatório de Análise de Impacto Regulatório: Julho de 2026;

b) Minuta do Ato Normativo: Fevereiro de 2027;

c) Consulta Pública: Abril de 2027;

d) Audiência Pública: Maio de 2027; e

e) Aprovação e Publicação: Julho de 2027.

Publique-se

NAYARA NUNES FERREIRA

Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 30/12/2025, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5608454 e o código CRC F2DDEFE4.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.