Decisão de Diretoria nº 840/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.237658/2023-18

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 718/2025/SGE-CIRCUITO/SGE

DATA: 30/12/2025

DD Nº : 840/2025

ASSUNTO:

Pedido de recurso apresentado pela ALL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI. em face de decisão de primeira instância que aplicou multa por não cumprir, dentro do prazo fixado, a meta individual compulsória do RenovaBio para o ano de 2022.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.237658/2023-18, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 36/2025/SBQ-CGR/SBQ (SEI nº 5582011), na Nota Técnica nº 304/2025/SBQ-CGR/SBQ/ANP-RJ (SEI nº 5501832), no Relatório de Análise de Recurso (SEI nº 5500404), no Parecer nº 394/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5576567) e no Despacho nº 3256/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5576580), decide, por unanimidade:

Conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.

Publique-se

NAYARA NUNES FERREIRA

Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 30/12/2025, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

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