Decisão de Diretoria nº 841/2025
Autorização (" waiver") para uso temporário de óleo diesel S10 para abastecimento de óleo diesel 500 em virtude de parada não programada na Refinaria de Mataripe S.A.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.234317/2025-52
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 727/2025/SGE-Circuito/SGE
DATA: 30/12/2025
DD Nº : 841/2025
ASSUNTO:
Autorização (" waiver") para uso temporário de óleo diesel S10 para abastecimento de óleo diesel 500 em virtude de parada não programada na Refinaria de Mataripe S.A.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.234317/2025-52, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4 (SEI nº 5598437), no Relatório Abastecimento REFMAT (SEI nº 5583542), no Ofício nº 73/2025/SBQ/ANP-RJ (SEI nº 5598687), e no Despacho nº 30/2025/DIR III/ANP-RJ-e (SEI nº 5601537), decide, por unanimidade:
Ratificar a decisão ad referendum tomada pelo Diretor Fernando Moura, por meio do Despacho nº 30/2025/DIR III/ANP-RJ-e (SEI nº 5601537), de 24 de dezembro de 2025, que autorizou excepcionalmente os distribuidores a comercializarem diesel S10 para atendimento a clientes de diesel S500, no estado da Bahia, enquanto perdurarem os efeitos da situação decorrente da parada não programada da Refinaria de Mataripe S. A, ou até o dia 10 de janeiro de 2026, o que ocorrer primeiro.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 30/12/2025, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5608506 e o código CRC 2AA5ECCE.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.