Decisão de Diretoria nº 846/2025
Proposta de alteração no cronograma da ação regulatória 1.13 da Agenda Regulatória 2025-2026: elaboração de resolução que disciplinará o processo de cessão, em substituição à Resolução ANP nº 785/2019, e de instrução normativa que tratará dos procedimentos a serem observados pelas unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão, em substituição à Portaria ANP nº 132/2022.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.222308/2024-38
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 713/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 31/12/2025
DD Nº : 846/2025
ASSUNTO:
Proposta de alteração no cronograma da ação regulatória 1.13 da Agenda Regulatória 2025-2026: elaboração de resolução que disciplinará o processo de cessão, em substituição à Resolução ANP nº 785 /2019, e de instrução normativa que tratará dos procedimentos a serem observados pelas unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão, em substituição à Portaria ANP nº 132 /2022.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.222308/2024-38 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 34/2025/SPL (SEI nº 5582833), decide, por unanimidade entre os votantes:
Aprovar a alteração do cronograma da ação regulatória 1.13 da Agenda Regulatória 2025-2026, que trata da elaboração de resolução que disciplinará o processo de cessão, em substituição à Resolução ANP nº 785 /2019, e de instrução normativa que tratará dos procedimentos a serem observados pelas unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão, em substituição à Portaria ANP nº 132 /2022, conforme cronograma a seguir: Cronograma Início da Etapa Fim da Etapa
Estudos Preliminares julho de 2024 outubro de 2024
AIR ou NT de Regulação novembro de 2024 novembro de 2024
Minuta do Ato Normativo março de 2025 novembro de 2025
Consulta Pública dezembro de 2025 fevereiro de 2026 fevereiro de 2026 abril de 2026
Audiência Pública março de 2026 maio de 2026 março de 2026 maio de 2026
Aprovação e Publicação junho de 2026 agosto de 2026 junho de 2026 setembro de 2026
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 31/12/2025, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.