Decisão de Diretoria nº 847/2025
Proposta de alteração no cronograma da ação regulatória 4.10 da Agenda Regulatória 2025-2026.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214127/2024-38
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 717/2025/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 31/12/2025
DD Nº : 847/2025
ASSUNTO:
Proposta de alteração no cronograma da ação regulatória 4.10 da Agenda Regulatória 2025-2026.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.214127/2024-38 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 22/2025/SDL-CREG/SDL (SEI nº 5584190), decide, por unanimidade:
Aprovar a solicitação de alteração de prazo para as seguintes etapas da ação regulatória 4.10 da Agenda Regulatória 2025-2026:
a) AIR ou Nota Técnica de Regulação: alteração do término de novembro de 2025 para abril de 2026;
b) Minuta do Ato Normativo: alteração do término de novembro de 2025 para abril de 2026;
c) Consulta Pública: alteração do período de novembro de 2025 a fevereiro de 2026 para abril de 2026 a junho de 2026;
d) Audiência Pública: alteração do período de fevereiro de 2026 a maio de 2026 para junho de 2026 a setembro de 2026; e
e) Aprovação e Publicação: alteração do período de maio de 2026 a agosto de 2026 para setembro de 2026 a outubro de 2026.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 31/12/2025, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5610779 e o código CRC 35ABF855.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.