Despacho nº 1.063/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.063, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - DOU DE 08-08-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso III, alínea "d", do Regimento Interno da ANP , aprovado pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, e considerando: (i) a solicitação submetida pela Petróleo Brasileiro S.A, constante da Carta DPBR-2025-52522 (SEI nº 5199927), de autorização para execução de atividade de Avaliação Pré-Operacional (APO) na área da concessão FZA-M-59_R11; (ii) que o poço a ser perfurado no Bloco FZA-M-59 é compromisso exploratório relativo ao Programa Exploratório Mínimo (PEM) deste contrato; (iii) que a SEP possui competência para autorizar a realização de atividades preparatórias e acessórias às atividades de exploração e avaliação durante a suspensão dos contratos, estando a APO enquadrada neste rol; RESOLVE:

I - Autorizar a realização de atividade preparatória e acessória à atividade de exploração, a ser executada durante a suspensão do contrato de concessão nº 48610.005507/2013-21 (FZA-M-59_R11), no caso a Avaliação Pré-Operacional no bloco FZA-M-59 após a sua autorização pelo órgão ambiental competente;

II - Solicitar que a operadora informe quando do início efetivo da Avaliação Pré-Operacional no bloco FZA-M-59, a ser executada durante a suspensão do contrato FZA-M-59_R11.

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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