Despacho nº 1.102/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.102, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - DOU DE 18-08-2025.

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O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997,

considerando as disposições da Resolução ANP nº 960 , de 5 de outubro de 2023 em seu art. 7º., inciso III, e da Resolução ANP nº 950 , de 5 de outubro de 2023 em seu art. 4º., inciso X, e o que consta do processo nº 48610.239072/2023-98 e do 48610.232356/2023-53, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 11 , de 9 de janeiro de 2024, e nº 7 , de 9 de janeiro de 2024, da empresa PORT BRAZIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ nº 45.790.949/0001-70, e da autorização SDL-ANP nº 143 de 11 de março de 2024, de sua filial de CNPJ nº 45.790.949/0002-51, pelo disposto na Lei nº 9.784 /1999 em seu art. 53. Fica restabelecida a Autorização SDL-ANP nº 717 , de 14 de setembro de 2023.

DIOGO VALERIO

Superintendente de Distribuição e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 717/2023 de 14/09/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 181289 AND idambito = 4 LIMIT 1

Autorização nº 11/2024 de 09/01/2024 - Norma em vigor

Autorização nº 7/2024 de 09/01/2024 - Norma em vigor

Autorização nº 143/2024 de 11/03/2024 - Norma em vigor