Texto vigenteFederal · ANP

Despacho nº 1.105/2026

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.105, DE 23 DE JULHO DE 2026 - DOU DE 24-07-2026.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 , de 05 de outubro de 2023, torna público restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos do POSTO DE GASOLINA AMDV LTDA, CNPJ nº 29.365.216/0001-32, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial NUP: 00770.002805/2026-14 (48610.211888/2024-38).

RÔMULO PREJIONI HANSEN

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

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