Despacho nº 1.132/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.132, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - DOU DE 25-08-2025.

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A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS,

considerando o atendimento das exigências referentes ao Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) da área devolvida do bloco SEAL-M-428, motivado pelos argumentos e informações apresentados pela EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 033/2025, de 21/05/2025 (4989444); com base na análise do Parecer Técnico nº 415/2025/SEP-E-ANP (5143745) e do Parecer nº 386/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (5087116), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no

Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela Portaria ANP nº 265 , de 11 de setembro de 2020, RESOLVE:

I - Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) da área devolvida do bloco SEAL-M-428 (Concessão SEAL-M-428_R13) - Bacia de Sergipe-Alagoas.

HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA

Superintendente Adjunta de Exploração

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