Despacho nº 1.158/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO NFP-ANP.Nº 1.158, DE 28DE AGOSTO DE 2025 - DOU DE 29-08-2025.

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O Chefe do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção do Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 156, publicada no D.O.U. de 27 de abril de 2023, torna público o seguinte ato:

1º Fica delegada competência aos servidores abaixo relacionados para apreciarem e julgarem em primeira instância os processos administrativos relativos à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias estabelecidas na legislação vigente em razão de descumprimento de normas e regulamentos relativos às atividades sob responsabilidade da respectiva unidade organizacional.

LOTAÇÃO: Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção do Petróleo e Gás Natural (NFP)

GISELY LIMA COSTA COORDENADORA ADMINISTRATIVA E DE AUTUAÇÕES

MARCUS VINICIUS QUINTANILHA WERNER

Chefe do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção do Petróleo e Gás Natural

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.