Despacho nº 1.172/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.172, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU DE 03-09-2025.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 /2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478 /1997, de 6 de agosto de 1997,

considerando as disposições da Resolução ANP nº 938 /2023, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 15, inciso II, alíneas "b", "d" e "e", e o que consta do processo nº 48620.200350/2025-60, torna pública a revogação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 265 /2007, de 12 de setembro de 2007, da sociedade FANAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 43.896.562/0001-78, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Considerando ainda o previsto no art. 19, inciso I, da alínea "b", da Resolução ANP nº 960 /2023 fica cancelada a Autorização SDL-ANP nº 201 /2005, de 06 de junho de 2005.

BRUNO VALLE DE MOURA

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Autorização nº 201/2005 de 06/06/2005 - Norma em vigor

Autorização nº 265/2007 de 12/09/2007 - Norma em vigor