Despacho nº 1.197/2025

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.197, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU DE 08-09-2025

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O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,

considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I e Inciso II, alínea a, do Regimento Interno da ANP , aprovado pela portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato de Concessão 16ª Rodada de Licitações; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 400/2025/SEP-E - ANP (SEI nº 5067542) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; RESOLVE:

a) PARA O BLOCO C-M-477 CONTRATO 48610.221672/2019-13 PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

Indeferir os pedidos de abatimento de PEM referente a compra dos direitos de uso dos Dados dos programas 0326_GRAV_3D_TGS_CAMPOS_I e 0326_MAG_3D_TGS_CAMPOS_I;

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato

PEM compromissado (UTs) Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) PEM Cumprido (%) Unidades de Trabalho Remanescente (UTs)

1.371 343,7410402 25,07228594 % 1027,2589598

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho

R0264_POLARIS Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI nº 1543282 SEI nº 1544813

0326_3D_TGS_CAMPOS_I Não Exclusivo Sísmica 3D SEI nº 1995238 SEI nº 2349454

LUCIANO LOBO

Superintendente de Exploração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

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