Texto vigenteFederal · ANP

Despacho nº 1.203/2025

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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU DE 09-09-2025.

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265 , de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao GREEN COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES III LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 26.060.807/0001-03, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5088851-81.2025.4.02.5101/RJ.

BRUNO VALLE DE MOURA

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

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